AREsp 1809350 - DECISAO

AREsp 1809350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal entendeu que o juiz singular é quem decide sobre a produção probatória e que houve elementos suficientes nos autos, majorando-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ADAILTON MACHADO FAGUNDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Manutenção De Posse, Suspeição/impugnação De Testemunha, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Reintegração De Posse Manutenção De Posse Suspeição/impugnação De Testemunha Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

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Parties

ADAILTON MACHADO FAGUNDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade/cerceamento por impossibilidade de contradita de testemunha
  2. 2 alegação de violação da boa-fé objetiva em contrato/transferência de posse
  3. 3 necessidade ou inadmissibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal entendeu que o juiz singular é quem decide sobre a produção probatória e que houve elementos suficientes nos autos, majorando-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se