REsp 725573 - DECISAO

REsp 725573 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa; o entendimento do STJ é que incumbe à União demonstrar que a área é de terras devolutas (Súmula 83/STJ), e o acórdão recorrido concluiu, em ponto não reexaminável em recurso especial (Súmula 7/STJ), que tal prova não foi produzida, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Usucapião, Terras Devolutas, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83/stj
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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se terras devolutas são suscetíveis de usucapião
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Definição do ônus da prova quanto à natureza pública ou privada da área

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa; o entendimento do STJ é que incumbe à União demonstrar que a área é de terras devolutas (Súmula 83/STJ), e o acórdão recorrido concluiu, em ponto não reexaminável em recurso especial (Súmula 7/STJ), que tal prova não foi produzida, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Intimem-se.