AREsp 1804051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), sendo, portanto, manifestamente inadequada a via do recurso especial para discutir a matéria de posse/usucapião nos termos dos autos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA MADALENA DA SILVA; Recorrida: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COHAB-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rescisão De Contrato E Reintegração De Posse, Sociedade De Economia Mista E Afetação De Bem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Usucapião Posse Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA MADALENA DA SILVA

Recorrente

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COHAB-LD

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.238 e 1.240 do Código Civil (usucapião)
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre bem pertencente a sociedade de economia mista e existência ou não de afetação pública
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de provas e fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), sendo, portanto, manifestamente inadequada a via do recurso especial para discutir a matéria de posse/usucapião nos termos dos autos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.