AREsp 1778034 - DECISAO

AREsp 1778034 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem por entender que este examinou as questões relevantes e, com base em análise das provas, concluiu pela inexistência de comprovação do comodato verbal, aplicando-se o ônus da prova ao alegante nos termos do art. 373, II, do CPC; assim, a revisão dos fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante (requerido/apelante): Martin; Agravada (autora/apelada): Vera Lúcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Comodato, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Comodato Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Martin

Agravante (requerido/apelante)

Vera Lúcia

Agravada (autora/apelada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de comodato verbal impede a aquisição do imóvel por usucapião
  2. 2 se houve omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração e prequestionamento
  3. 3 incidência do ônus da prova quanto à existência do comodato (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem por entender que este examinou as questões relevantes e, com base em análise das provas, concluiu pela inexistência de comprovação do comodato verbal, aplicando-se o ônus da prova ao alegante nos termos do art. 373, II, do CPC; assim, a revisão dos fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.