AREsp 1818649 - DECISAO

AREsp 1818649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por aplicação da Súmula 735/STF e do entendimento jurisprudencial de que decisões que deferem ou revogam medidas liminares ou antecipatórias são de cognição sumária e, por sua natureza provisória, não ensejam, em regra, Recurso Especial destinado a reexaminá-las; citou-se ainda precedente sobre a vedação do art. 557 do CPC/15 em casos de ações conexas possessórias e de reconhecimento de domínio.

Parties
Agravante: KELY CRISTINA DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Reintegração De Posse, Medidas Liminares, Coisa Julgada, Art. 557 Do Cpc/15, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Reintegração De Posse Medidas Liminares Coisa Julgada Art. 557 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

KELY CRISTINA DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que revisa medida liminar ou antecipatória
  2. 2 aplicação do art. 557 do CPC/2015 quanto à propositura de ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória
  3. 3 identidade de partes entre ações conexas e efeitos da coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por aplicação da Súmula 735/STF e do entendimento jurisprudencial de que decisões que deferem ou revogam medidas liminares ou antecipatórias são de cognição sumária e, por sua natureza provisória, não ensejam, em regra, Recurso Especial destinado a reexaminá-las; citou-se ainda precedente sobre a vedação do art. 557 do CPC/15 em casos de ações conexas possessórias e de reconhecimento de domínio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.