AREsp 1776688 - DECISAO

AREsp 1776688 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não há necessidade de sobrestamento da ação possessória em razão de usucapião e a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz para indeferir prova pericial quando existam elementos suficientes.

Parties
Agravante: JAIRO CARDOSO DA GUIA; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 289/291 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Possessória, Prejudicialidade Externa, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Ação Possessória Prejudicialidade Externa Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

JAIRO CARDOSO DA GUIA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre ação possessória e ação de usucapião
  2. 2 Possibilidade de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que não há necessidade de sobrestamento da ação possessória em razão de usucapião e a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz para indeferir prova pericial quando existam elementos suficientes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 289/291 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 289/291 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno interposto por JAIRO CARDOSO DA GUIA