AREsp 1709377 - DECISAO

AREsp 1709377 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da prescrição na instância de origem (caracterizando supressão de instância), razão pela qual a matéria não foi prequestionada para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o dispositivo apontado (art. 205 CC) mostrou-se dissociado da tese recursal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Desapropriação, Prescrição, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Desapropriação Prescrição Supressão De Instância Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prescrição da pretensão expropriatória (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 Supressão de instância por não enfrentamento da matéria em primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão da prescrição na instância de origem (caracterizando supressão de instância), razão pela qual a matéria não foi prequestionada para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o dispositivo apontado (art. 205 CC) mostrou-se dissociado da tese recursal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.