REsp 1730563 - DECISAO

REsp 1730563 - DECISAO

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial paradigma (Tema n. 1.025/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, em atenção à economia processual e à uniformização da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJDFT) e baixados nesta Corte; suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o REsp paradigma (Tema n. 1.025/STJ).
Legal Topics
Usucapião, Loteamento, Regularização Fundiária, Tema Repetitivo (tema N. 1.025/stj), Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Usucapião Loteamento Regularização Fundiária Tema Repetitivo (tema N. 1.025/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação de usucapião em imóvel particular desprovido de registro situado em loteamento consolidado, não autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal
  2. 2 Aplicação do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para recursos que tratam de questão afetada
  3. 3 Efeitos do art. 256-L do RISTJ quanto à devolução e suspensão do recurso especial afetado

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial paradigma (Tema n. 1.025/STJ), nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, em atenção à economia processual e à uniformização da matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJDFT) e baixados nesta Corte; suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o REsp paradigma (Tema n. 1.025/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJDFT, com a devida baixa nesta Corte.
  • Que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.