AREsp 1803223 - DECISAO

AREsp 1803223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento de que a ocupação de bem público constitui mera detenção precária e os bens públicos são imprescritíveis, inviabilizando o reconhecimento da usucapião e a retenção/indenização por benfeitorias no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: VICENTE ANTONIO VIEIRA; Agravante/recorrente: LÚCIA DE FÁTIMA DIAS VIEIRA; Agravado/recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Constitucional Administrativo Civil Usucapião Bens Públicos Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICENTE ANTONIO VIEIRA

Agravante/recorrente

LÚCIA DE FÁTIMA DIAS VIEIRA

Agravante/recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bem público (art. 1.238 CC)
  2. 2 Direito a indenização e retenção por benfeitorias em imóvel público
  3. 3 Natureza da ocupação de bem público como mera detenção precária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, reafirmou-se o entendimento de que a ocupação de bem público constitui mera detenção precária e os bens públicos são imprescritíveis, inviabilizando o reconhecimento da usucapião e a retenção/indenização por benfeitorias no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.