AREsp 1817519 - DECISAO

AREsp 1817519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e, em parte, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; ademais, o acórdão considerou que ambos os lados requereram perícia, justificando o rateio dos honorários periciais.

Parties
Agravante: REGINA CÉLIA PORTUGAL LEME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Ônus Da Prova Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINA CÉLIA PORTUGAL LEME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus da prova em ação de usucapião (art. 373 do CPC)
  2. 2 Quem deve arcar com o custo da perícia técnica (art. 95 e art. 82, §1º do CPC)
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto a dispositivos apontados (arts. 11, 489, §1º, IV, 371 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e, em parte, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; ademais, o acórdão considerou que ambos os lados requereram perícia, justificando o rateio dos honorários periciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial