AREsp 1799354 - DECISAO

AREsp 1799354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida porque as razões recursais eram deficientes quanto ao prequestionamento e à indicação dos vícios (art. 1.022 CPC), diversas alegações dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intervenção do Ministério Público; manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à gratuidade e à legitimidade para pleitear indenização, e majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ARRUDA CAIVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Usucapião, Imissão De Posse, Gratuidade Judiciária, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Intervenção Do Ministério Público
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Imissão De Posse Gratuidade Judiciária Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ARRUDA CAIVANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 30 da Lei 9.514/97 não prequestionada
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida porque as razões recursais eram deficientes quanto ao prequestionamento e à indicação dos vícios (art. 1.022 CPC), diversas alegações dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intervenção do Ministério Público; manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à gratuidade e à legitimidade para pleitear indenização, e majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida