AREsp 1827986 - DECISAO

AREsp 1827986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, especificamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional e de sua alínea (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à usucapião foi considerada preclusa em razão de acórdão anterior com trânsito em julgado, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: GABRIELA DE CAMARGO SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relator Mantida)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

GABRIELA DE CAMARGO SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relator Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 matéria de usucapião já resolvida por acórdão com trânsito em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, especificamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional e de sua alínea (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à usucapião foi considerada preclusa em razão de acórdão anterior com trânsito em julgado, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial.