REsp 1730563 - DECISAO

REsp 1730563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver contradição interna no aresto apontado; a devolução dos autos ao Tribunal de origem é medida compulsória diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) e o acórdão paradigma no REsp 1.818.564/DF trata de bases fáticas semelhantes (ausência de matrícula individualizada e parcelamento irregular), aplicável ao caso, de modo que a tentativa de reforma da decisão de baixa dos autos constitui indevida rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usucapião, Recursos Repetitivos E Afetação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração, Parcelamento Do Solo, Regularização Fundiária, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Usucapião Recursos Repetitivos E Afetação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração Parcelamento Do Solo +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta contradição relativa à aplicação de acórdão paradigma
  2. 2 obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem em casos afetados como recursos repetitivos / repercussão geral
  3. 3 se a tese do REsp 1.818.564/DF é aplicável a imóvel localizado em cidade satélite diversa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver contradição interna no aresto apontado; a devolução dos autos ao Tribunal de origem é medida compulsória diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) e o acórdão paradigma no REsp 1.818.564/DF trata de bases fáticas semelhantes (ausência de matrícula individualizada e parcelamento irregular), aplicável ao caso, de modo que a tentativa de reforma da decisão de baixa dos autos constitui indevida rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.