REsp 1810200 - DECISAO

REsp 1810200 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão sobre a questão da possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH, não suprida pelos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Extinção De Hipoteca
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Sistema Financeiro De Habitação SFH Extinção De Hipoteca

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Parties

NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impossibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 questão sobre prevalência ou extinção de hipoteca em face da usucapião

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão sobre a questão da possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH, não suprida pelos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão indicada
  • Publique-se