EREsp 944661 - DECISAO

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Negaram-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a citação em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva, de modo que não há divergência jurisprudencial atual a ser reconhecida.

Parties
Embargante: Widie Maria dos Santos Guimarães; Embargante: Jarbas Guimarães; Embargado: Silvana Garzon Elias Jorge; Embargado: Mário Elias Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Ação Possessória, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Divergência
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Ação Possessória Interrupção Da Prescrição Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Widie Maria dos Santos Guimarães

Embargante

Jarbas Guimarães

Embargante

Silvana Garzon Elias Jorge

Embargado

Mário Elias Jorge

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente interrompe o prazo para a aquisição da propriedade por usucapião

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a citação em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva, de modo que não há divergência jurisprudencial atual a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Intimem-se.