EAREsp 1542609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, que considerou interrompido o prazo prescricional pela ação reivindicatória ajuizada pelos agravados, está em harmonia com a jurisprudência do STJ; as conclusões sobre a não caracterização da usucapião dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide a Súmula 83 quanto à conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: ALAIDES GRASSI CASTELANI; Agravado: ESPÓLIO DE MIGUEL FARIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Ação Reivindicatória, Interrupção Da Prescrição, Reexame De Provas, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Usucapião Prescrição Aquisitiva Ação Reivindicatória Interrupção Da Prescrição Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

ALAIDES GRASSI CASTELANI

Agravante

ESPÓLIO DE MIGUEL FARIAS DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a citação em ação reivindicatória interrompe o prazo prescricional para usucapião
  2. 2 Se a citação em ação possessória extinta ou julgada improcedente interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem, que considerou interrompido o prazo prescricional pela ação reivindicatória ajuizada pelos agravados, está em harmonia com a jurisprudência do STJ; as conclusões sobre a não caracterização da usucapião dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide a Súmula 83 quanto à conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator