REsp 1514097 - DECISAO

REsp 1514097 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ante a ausência de pronunciamento sobre pontos relevantes suscitados nos embargos, nos termos do entendimento pacífico desta Corte de que a não apreciação de declaratórios em ponto relevante exige anulação para novo exame.

Parties
Recorrentes: autores; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
proveu-se o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas
Legal Topics
Usucapião, Faixa De Fronteira, Terras Devolutas, Registro Imobiliário, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Presunção Juris Et De Jure
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Faixa De Fronteira Terras Devolutas Registro Imobiliário Ônus Da Prova +2 more

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Parties

autores

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião em faixa de fronteira
  2. 2 presunção de domínio da União sobre terras devolutas
  3. 3 ônus da prova quanto à alienação de bem público

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ante a ausência de pronunciamento sobre pontos relevantes suscitados nos embargos, nos termos do entendimento pacífico desta Corte de que a não apreciação de declaratórios em ponto relevante exige anulação para novo exame.

Court Disposition

proveu-se o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.