AREsp 1829317 - DECISAO

AREsp 1829317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicada era tecnicamente deficiente (Súmula 284/STF), a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal interrompe o prazo prescricional, afastando a usucapião, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA VALESCA SANTANA BOEIRA; Órgão Recorrido/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Usucapião, Imissão De Posse, Hipoteca, Prescrição Aquisitiva, Supressão De Instância, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Usucapião Imissão De Posse Hipoteca Prescrição Aquisitiva +4 more

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Parties

MARCIA VALESCA SANTANA BOEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.238 do CC / supressão de instância e inovação recursal
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre ocorrência de prescrição aquisitiva/usucapião
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicada era tecnicamente deficiente (Súmula 284/STF), a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal interrompe o prazo prescricional, afastando a usucapião, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.