AREsp 1836570 - DECISAO

AREsp 1836570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANESIO CARDOSO DE CARVALHO e OUTRO; Parte Na Ação De Adjudicação Compulsória Mencionada: Izabel Cristina Gaivão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Imissão De Posse, Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Imissão De Posse Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANESIO CARDOSO DE CARVALHO e OUTRO

Recorrente

Izabel Cristina Gaivão

Parte Na Ação De Adjudicação Compulsória Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 arguição de usucapião em defesa na ação de imissão de posse
  3. 3 valoração de título de propriedade oriundo de adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.