AREsp 1553330 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ; além disso, a matéria sobre usucapião e pedidos de retenção/indenização carece de prequestionamento e sua apreciação demandaria reexame de prova, vedado por Súmula 7/STJ; eventual omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração (Súmula 356/STF).

Parties
Agravante: MARCELO EDUARDO MORAES DOS SANTOS; Agravante: FABIANNI CIRAUDO NICOLAU CUNHA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Nulidade Processual, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Usucapião Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Nulidade Processual +1 more

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Parties

MARCELO EDUARDO MORAES DOS SANTOS

Agravante

FABIANNI CIRAUDO NICOLAU CUNHA MELLO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (usucapião e pedidos sobre benfeitorias)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ; além disso, a matéria sobre usucapião e pedidos de retenção/indenização carece de prequestionamento e sua apreciação demandaria reexame de prova, vedado por Súmula 7/STJ; eventual omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração (Súmula 356/STF).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.