AREsp 1823183 - DECISAO

AREsp 1823183 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de impugnação específica no recurso de origem ou configuraram inovação recursal/preclusão consumativa, e porque não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; ademais, o Tribunal de origem já se manifestou quanto às consequências da sucumbência para o espólio/herdeiros, tornando desnecessária nova apreciação.

Parties
Agravante: XEL PARTICIPAÇÕES LTDA; Requerido (falecido): Marcelo Rodrigues Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Sucessão Processual, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões, Propriedade) Usucapião Sucessão Processual Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Judicial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

XEL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Marcelo Rodrigues Dias

Requerido (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do réu exigia a substituição processual pelo espólio ou sucessores nos termos do art. 110 do CPC/2015 e se a omissão acarretaria nulidade dos atos
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, quanto às consequências da condenação em honorários sucumbenciais para terceiros (espólio/herdeiros)
  3. 3 Se houve inovação recursal e aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de impugnação específica no recurso de origem ou configuraram inovação recursal/preclusão consumativa, e porque não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; ademais, o Tribunal de origem já se manifestou quanto às consequências da sucumbência para o espólio/herdeiros, tornando desnecessária nova apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o que couber dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.