AREsp 1834484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: insuficiente demonstração da omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), impetração de questões constitucionais que são de competência do STF, e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o acórdão regional concluiu que a área se enquadra nos critérios de ratificação da Lei 13.178/2015 e destacou que o ônus de provar a titularidade pública é da União/INCRA.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Faixa De Fronteira, Terras Devolutas, Ratificação De Registros Imobiliários, Prequestionamento E Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Usucapião Faixa De Fronteira Terras Devolutas Ratificação De Registros Imobiliários +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência para apreciação de matéria constitucional (arts. 183 §3º e 191, parágrafo único da CF/88)
  3. 3 possibilidade de usucapião sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: insuficiente demonstração da omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), impetração de questões constitucionais que são de competência do STF, e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o acórdão regional concluiu que a área se enquadra nos critérios de ratificação da Lei 13.178/2015 e destacou que o ônus de provar a titularidade pública é da União/INCRA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial