Pet 13134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; a análise que o agravante exige demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 106/STJ ao afastar a prescrição em razão da demora imputável ao mecanismo da Justiça; ademais, o reconhecimento do usucapião não se sustentou diante da ausência de justo título e da falta de posse contínua e incontestada no prazo legal.

Parties
Agravante: José Glauter Silveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Glauter Silveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ quanto à interrupção da prescrição pela propositura da ação quando a demora na citação decorre de mecanismos da Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; a análise que o agravante exige demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 106/STJ ao afastar a prescrição em razão da demora imputável ao mecanismo da Justiça; ademais, o reconhecimento do usucapião não se sustentou diante da ausência de justo título e da falta de posse contínua e incontestada no prazo legal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória/efeito suspensivo