AREsp 1793451 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que o levantamento topográfico não é documento indispensável à propositura da ação de usucapião judicial, podendo a descrição constante na matrícula suprir a individualização da área, e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) além de faltar prequestionamento de dispositivos (arts. 370, 371, 372 e 1.071) e existir óbices de súmulas mencionadas, tornando inviável o conhecimento ou provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Curitiba; Agravados: Carmem Aparecida do Amaral e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prova, Levantamento Topográfico, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prova Levantamento Topográfico Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Carmem Aparecida do Amaral e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da juntada de levantamento topográfico em ação de usucapião judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.071 do CPC/2015 ao processo judicial de usucapião
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 370, 371, 372 e art. 1.071)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que o levantamento topográfico não é documento indispensável à propositura da ação de usucapião judicial, podendo a descrição constante na matrícula suprir a individualização da área, e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) além de faltar prequestionamento de dispositivos (arts. 370, 371, 372 e 1.071) e existir óbices de súmulas mencionadas, tornando inviável o conhecimento ou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Incabível majoração de verba honorária em agravo de instrumento.
  • Intimem-se.