AREsp 1825585 - DECISAO

AREsp 1825585 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre a posse do imóvel já foi previamente decidida na ação de reintegração de posse, cuja sentença reintegrou o autor e não foi impugnada, configurando res judicata material; assim, o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, estando vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS DA SILVA COBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada Material, Posse, Reintegração De Posse, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Coisa Julgada Material Posse Reintegração De Posse Recursos Especiais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE MARCOS DA SILVA COBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 504 do CPC em razão de extensão dos efeitos de sentença de reintegração de posse para ação de usucapião
  2. 2 incidência da coisa julgada material em relação à questão possessória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a controvérsia sobre a posse do imóvel já foi previamente decidida na ação de reintegração de posse, cuja sentença reintegrou o autor e não foi impugnada, configurando res judicata material; assim, o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, estando vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.