AREsp 1734389 - DECISAO

AREsp 1734389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem considerou que a sentença foi devidamente fundamentada e que estavam preenchidos os requisitos da usucapião, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JULIETA YAMAGATA SOARES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Valoração
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prova E Valoração

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Parties

JULIETA YAMAGATA SOARES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de o tribunal de 2º grau examinar matéria de mérito não apreciada no primeiro grau (art.1013, §3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem considerou que a sentença foi devidamente fundamentada e que estavam preenchidos os requisitos da usucapião, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).