AREsp 1824735 - DECISAO

AREsp 1824735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, não se atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram demonstrados os requisitos para divergência jurisprudencial, motivo pelo qual se aplicaram os óbices de admissibilidade e se concluiu pelo não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO MARCIO RANDAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Avaliação Pericial, Preclusão, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Avaliação Pericial Preclusão Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIO MARCIO RANDAZZO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação por perito isento para evitar enriquecimento ilícito
  2. 2 possibilidade de arguição de usucapião em fase posterior à contestação e incidência da preclusão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não atacados do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, não se atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram demonstrados os requisitos para divergência jurisprudencial, motivo pelo qual se aplicaram os óbices de admissibilidade e se concluiu pelo não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.