REsp 1724361 - DECISAO

REsp 1724361 - DECISAO

A controvérsia acerca do cabimento de usucapião em imóvel situado em loteamento irregular foi afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.025); assim, nos termos da sistemática dos recursos especiais repetitivos e do Enunciado Administrativo nº 3, o recurso especial representativo determinou a devolução dos autos ao TJDFT e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo observar-se posteriormente os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Parties
Autor: GEREMIAS ANTONIO LOPES (GEREMIAS); Réu: IMOBILIARIA SANTA CRUZ (IMOBILIARIA); Apelante: DISTRITO FEDERAL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Recurso Especial Admitido; Processo Devolvido Ao TJDFT E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (tema 1.025)
Outcome
Determino a devolução do processo ao TJDFT e sua suspensão nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.025).
Legal Topics
Usucapião, Loteamento Irregular, Registro De Imóveis, Função Social Da Propriedade, Recursos Repetitivos (tema 1.025)
Direito Civil Processo Civil Direito Urbanístico Usucapião Loteamento Irregular Registro De Imóveis Função Social Da Propriedade Recursos Repetitivos (tema 1.025)

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Parties

GEREMIAS ANTONIO LOPES (GEREMIAS)

Autor

IMOBILIARIA SANTA CRUZ (IMOBILIARIA)

Réu

DISTRITO FEDERAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)

Apelante

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Recurso Especial Admitido; Processo Devolvido Ao TJDFT E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (tema 1.025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação de usucapião para imóvel situado em loteamento irregular
  2. 2 necessidade (ou não) de regularização fundiária/registro imobiliário para reconhecimento da usucapião
  3. 3 efeito da sentença de usucapião em face do registro imobiliário

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca do cabimento de usucapião em imóvel situado em loteamento irregular foi afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.025); assim, nos termos da sistemática dos recursos especiais repetitivos e do Enunciado Administrativo nº 3, o recurso especial representativo determinou a devolução dos autos ao TJDFT e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo observar-se posteriormente os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao TJDFT e sua suspensão nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.025).

Orders

  • Determino a devolução do processo ao TJDFT, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC