AREsp 1874294 - DECISAO

AREsp 1874294 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e reanálise de provas, vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP; Embargado: Estado de Alagoas; Autor/apelante: Jorge Florentino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Intimação Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Intimação Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Agravante

Estado de Alagoas

Embargado

Jorge Florentino dos Santos

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do Estado (art. 183 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e reanálise de provas, vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.