AREsp 1874294 - DECISAO

AREsp 1874294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que o Tribunal de origem motivou suficientemente seu acórdão ao reconhecer que o imóvel não se revestia de caráter público em razão da irregularidade no procedimento de desapropriação e ao verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião; as alegações do Estado exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se configurou omissão, obscuridade ou contradição a justificar anulação do acórdão, devendo o recurso especial ser negado.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Embargante: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP; Embargante: Jorge Florentino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa/contraditório, Bens Públicos E Desapropriação (decreto Lei 3.365/1941), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Proibição De Usucapião De Bens Públicos (art. 102 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa/contraditório Bens Públicos E Desapropriação (decreto Lei 3.365/1941) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Embargante

Jorge Florentino dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e falta de contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que o Tribunal de origem motivou suficientemente seu acórdão ao reconhecer que o imóvel não se revestia de caráter público em razão da irregularidade no procedimento de desapropriação e ao verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião; as alegações do Estado exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se configurou omissão, obscuridade ou contradição a justificar anulação do acórdão, devendo o recurso especial ser negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negá-lo provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º