AREsp 1792593 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal identificou falta de prequestionamento quanto ao art. 1.208 do CC e deficiência na indicação de dispositivo federal para a tese relativa à APP, além de que a revisão das conclusões fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na constatação de posse mansa e pacífica por período legal e no fato de que a doação só se tornou efetiva perante terceiros com o registro em 2007, o que autorizou o reconhecimento de usucapião em primeiro grau e no tribunal estadual.

Parties
Agravante: Lourival Louza - espólio; Interessado/parte: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Posse, Bens Públicos, Registro Imobiliário, Preservação Permanente, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Posse Bens Públicos Registro Imobiliário Preservação Permanente +4 more

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Parties

Lourival Louza - espólio

Agravante

Município de Goiânia

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de bem doado ao Município quando o registro da doação ocorreu após o lapso aquisitivo dos possuidores
  2. 2 Efeito do registro do título de doação sobre a transferência ao domínio público
  3. 3 Impedimento de usucapião em área de preservação permanente (APP) e falta de indicação de norma federal violada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal identificou falta de prequestionamento quanto ao art. 1.208 do CC e deficiência na indicação de dispositivo federal para a tese relativa à APP, além de que a revisão das conclusões fático-probatórias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na constatação de posse mansa e pacífica por período legal e no fato de que a doação só se tornou efetiva perante terceiros com o registro em 2007, o que autorizou o reconhecimento de usucapião em primeiro grau e no tribunal estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.