AREsp 1713706 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões sem omissão, concluiu pela ausência de prova da posse usucapiente (o que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOAQUIM GONCALVES DE FRANCA; Agravado: ADHEMAR PURCHIO; Interessado: EDNA FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOAQUIM GONCALVES DE FRANCA

Agravante

ADHEMAR PURCHIO

Agravado

EDNA FERREIRA PEREIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento de usucapião alegado em defesa

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões sem omissão, concluiu pela ausência de prova da posse usucapiente (o que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem