REsp 1911344 - DECISAO

REsp 1911344 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria pelo recurso especial repetitivo (Tema 1.025), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso repetitivo; cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, somente depois, o eventual reencaminhamento ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação (tema 1.025)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.025)
Legal Topics
Usucapião, Parcelamento Do Solo, Função Social Da Propriedade, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.025), Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Usucapião Parcelamento Do Solo Função Social Da Propriedade Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.025) Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação (tema 1.025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de usucapião em loteamento irregular
  2. 2 Conflito entre legislação de parcelamento do solo e função social da propriedade
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso repetitivo sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria pelo recurso especial repetitivo (Tema 1.025), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso repetitivo; cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, somente depois, o eventual reencaminhamento ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.025)

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo