AREsp 1530473 - DECISAO

AREsp 1530473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a existência de vício no título translativo que deu origem ao registro imobiliário (cadeia de procurações com poderes cessados) — que não foi impugnado no recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, embora o registro produza presunção de legitimidade, esta é juris tantum e foi relativizada pelas provas dos autos, impedindo a procedência do pedido reivindicatório, e que pedido de usucapião apresentado somente em apelação configurava inovação recursal.

Parties
Agravante/autor Da Ação De Despejo E Reconvenção: WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Registro Imobiliário, Reivindicatória, Ação De Despejo, Reconvenção, Julgamento Ultra Petita, Vício No Título Translativo, Presunção Juris Tantum, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Registro Imobiliário Reivindicatória Ação De Despejo Reconvenção Julgamento Ultra Petita +3 more

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Parties

WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO

Agravante/autor Da Ação De Despejo E Reconvenção

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 presunção de legitimidade do registro imobiliário como juris tantum
  3. 3 vício no título translativo e seus efeitos sobre pedido reivindicatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a existência de vício no título translativo que deu origem ao registro imobiliário (cadeia de procurações com poderes cessados) — que não foi impugnado no recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, embora o registro produza presunção de legitimidade, esta é juris tantum e foi relativizada pelas provas dos autos, impedindo a procedência do pedido reivindicatório, e que pedido de usucapião apresentado somente em apelação configurava inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% do valor da causa e da reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.