AREsp 1833812 - DECISAO

AREsp 1833812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela existência de comodato verbal e pela ausência do animus domini, circunstâncias que impedem o reconhecimento da usucapião; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O pedido de antecipação de tutela foi julgado prejudicado e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ERETIANE FERREIRA PEIXOTO; Apelada: Roselene Mendes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, julgando prejudicado o pedido de antecipação de tutela.
Legal Topics
Usucapião, Comodato, Animus Domini, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Comodato Animus Domini Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ERETIANE FERREIRA PEIXOTO

Recorrente

Roselene Mendes dos Santos

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.240 do Código Civil
  2. 2 ausência de prova de comodato
  3. 3 ausência de animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela existência de comodato verbal e pela ausência do animus domini, circunstâncias que impedem o reconhecimento da usucapião; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O pedido de antecipação de tutela foi julgado prejudicado e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, julgando prejudicado o pedido de antecipação de tutela.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devem ser acrescidos em R$ 1.000,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.