REsp 1752218 - DECISAO

REsp 1752218 - DECISAO

Diante da arrecadação do único bem de raiz que integrava a massa falida e em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a força atrativa do juízo falimentar sobre bens arrecadados, manteve-se a competência do juízo universal da falência para processar e julgar a ação de usucapião, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ INACIO DE LEMOS; Autor: SUPER POLAR - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Usucapião, Competência, Arrecadação De Bens, Juízo Falimentar, Foro Da Situação Do Imóvel, Vis Attractiva
Direito Civil Processo Civil Direito Falimentar Usucapião Competência Arrecadação De Bens Juízo Falimentar Foro Da Situação Do Imóvel +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ INACIO DE LEMOS

Recorrente

SUPER POLAR - MASSA FALIDA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de usucapião quando o imóvel foi arrecadado pela massa falida?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 11.101/05 e do art. 95 do CPC ao caso de usucapião sobre bem arrecadado pela massa falida
  3. 3 Efeitos da arrecadação sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante da arrecadação do único bem de raiz que integrava a massa falida e em consonância com precedentes do STJ que reconhecem a força atrativa do juízo falimentar sobre bens arrecadados, manteve-se a competência do juízo universal da falência para processar e julgar a ação de usucapião, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.