AREsp 1844631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou identidade fática suficiente para conhecimento do recurso pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ARACELES ALMANCA MONTES; Réu: Carlos; Ré: Wilma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Rescisão Contratual, Posse, Interversão Da Posse, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Rescisão Contratual Posse Interversão Da Posse Prescrição

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Parties

ARACELES ALMANCA MONTES

Agravante

Carlos

Réu

Wilma

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1203 do CC
  2. 2 Caracterização da interversão da posse
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou identidade fática suficiente para conhecimento do recurso pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.