AREsp 1817262 - DECISAO

AREsp 1817262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os requisitos da usucapião estavam preenchidos e não houve prova de contrato ou de seu inadimplemento pelos recorridos.

Parties
Agravante: CCD - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: Maurício Paulo Ferreira; Terceiro: G. Laffitte Inc. e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Terceiro: lonas Gonçalves Sarleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Usucapião, Precariedade Da Posse, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Precariedade Da Posse Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CCD - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Maurício Paulo Ferreira

Recorrido

G. Laffitte Inc. e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Terceiro

lonas Gonçalves Sarleto

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se contrato de promessa de compra e venda impede a aquisição da posse ad usucapionem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 alegada violação dos artigos 374, 1.200, 1.203 e 1.208 do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os requisitos da usucapião estavam preenchidos e não houve prova de contrato ou de seu inadimplemento pelos recorridos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CCD - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.