REsp 1718426 - ACORDAO

REsp 1718426 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas sobre posse e locação), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu, com base em provas que incluem declarações de imposto de renda e existência de ação de despejo transitada em julgado, que não estão presentes o tempo e o animus domini necessários à usucapião.

Parties
Agravante: ELVIRA AUGUSTA DE LIMA; Recorrido: ESPÓLIO DE PEDRO ALCÂNTARA MAIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELVIRA AUGUSTA DE LIMA

Agravante

ESPÓLIO DE PEDRO ALCÂNTARA MAIA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 configuração da usucapião
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 valoração de declarações de imposto de renda como prova de locação/propriedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas sobre posse e locação), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu, com base em provas que incluem declarações de imposto de renda e existência de ação de despejo transitada em julgado, que não estão presentes o tempo e o animus domini necessários à usucapião.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.