AREsp 1639923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento acerca da alegada ofensa à coisa julgada, o que impede a admissibilidade do recurso especial, e porque a reforma da conclusão sobre a falta de interesse de agir exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foi reconhecido o prequestionamento ficto por ausência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso.

Parties
Agravante: NILCON MACHADO - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Prequestionamento, Interesse De Agir, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Coisa Julgada Prequestionamento Interesse De Agir Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

NILCON MACHADO - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 requisito do prequestionamento no recurso especial
  3. 3 falta de interesse de agir em razão de sentenças preclusivas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento acerca da alegada ofensa à coisa julgada, o que impede a admissibilidade do recurso especial, e porque a reforma da conclusão sobre a falta de interesse de agir exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foi reconhecido o prequestionamento ficto por ausência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.