AREsp 1816843 - DECISAO

AREsp 1816843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela presença dos requisitos da usucapião e pela ausência de prova de relação contratual que caracterizasse precariedade da posse.

Parties
Agravante: CCD - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: Maurício Paulo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CCD - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Maurício Paulo Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a existência de contrato de promessa de compra e venda impede a aquisição da posse ad usucapionem
  2. 2 se o reexame de matéria fático-probatória é admitido no recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu pela presença dos requisitos da usucapião e pela ausência de prova de relação contratual que caracterizasse precariedade da posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.