AREsp 1171235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reconhecer usucapião sobre imóvel vinculado ao SFH exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de usucapião de bens vinculados ao SFH, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE HUMBERTO GOMES GONCALVES; Agravado: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA; Interessado: JOSE EDILSON DIAS MENDES; Interessado: LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negou Provimento Pelo Relator E Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Imóvel Vinculado Ao SFH, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Usucapião Imóvel Vinculado Ao SFH Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE HUMBERTO GOMES GONCALVES

Agravante

CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

Agravado

JOSE EDILSON DIAS MENDES

Interessado

LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE CARVALHO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negou Provimento Pelo Relator E Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 (omissão) e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reconhecer usucapião sobre imóvel vinculado ao SFH exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de usucapião de bens vinculados ao SFH, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.