AREsp 1847560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional é matéria própria para o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); por esses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO ZEM PERMANHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Embargos De Terceiro Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANTONIO ZEM PERMANHANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, incisos XXXV e XXXVI da CF
  2. 2 alegação de violação do art. 1.242 do Código Civil (reconhecimento de usucapião)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional é matéria própria para o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); por esses fundamentos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.