AREsp 1451422 - DECISAO

AREsp 1451422 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque a solução da controvérsia exige análise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais à luz do entendimento desta Corte, devendo o Tribunal de origem reapreciar a pretensão autoral conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/autora: Associação de Poupança e Empréstimo Poupex; Réu/recorrido: Luciano Davel Burguez; Réu/recorrido: Adriana Pereira da Silva Burguez; Mutuário/adquirente (originário): Dalberto Bandeira de Mello; Mutuária/adquirente (originária): Marly Tavares de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Imissão De Posse) / Decisão De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Do Entendimento Do STJ
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da questão à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Usucapião, Imissão De Posse, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Hipoteca, Imprescritibilidade
Direito Civil Processual Civil Usucapião Imissão De Posse Sistema Financeiro Da Habitação SFH Hipoteca Imprescritibilidade

Case Brief

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Parties

Associação de Poupança e Empréstimo Poupex

Agravante/autora

Luciano Davel Burguez

Réu/recorrido

Adriana Pereira da Silva Burguez

Réu/recorrido

Dalberto Bandeira de Mello

Mutuário/adquirente (originário)

Marly Tavares de Mello

Mutuária/adquirente (originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Imissão De Posse) / Decisão De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Do Entendimento Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 caráter imprescritível de imóveis vinculados ao SFH
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque a solução da controvérsia exige análise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais à luz do entendimento desta Corte, devendo o Tribunal de origem reapreciar a pretensão autoral conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da questão à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial em juízo de retratação
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão à luz do entendimento desta Corte