AREsp 1780053 - DECISAO

AREsp 1780053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração quanto à tempestividade (comprovação de feriados locais), mas não se conheceu do recurso especial porque (i) alegada violação constitucional não é matéria cognoscível em recurso especial, sendo competência do STF; (ii) a alegação de cerceamento de defesa não se confirmou, pois a parte foi oportunizada a apresentar assistente técnico e não o fez, e o perito declarou que os atos foram comunicados; e (iii) para reconhecer cerceamento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Espólio de Guaberto Tolaini, representado por Benedita Therezinha Barleta Tolaini, inventariante; Réu: José Pedroso Vieira; Réu: Jair Pedro da Silva; Réu: Espólio de Antônio Dias Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Nos Autos)
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Tempestividade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Espólio de Guaberto Tolaini, representado por Benedita Therezinha Barleta Tolaini, inventariante

Autor

José Pedroso Vieira

Réu

Jair Pedro da Silva

Réu

Espólio de Antônio Dias Vieira

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Nos Autos)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 466 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF/1988
  3. 3 ausência de intimação para acompanhamento da vistoria e nulidade da perícia por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração quanto à tempestividade (comprovação de feriados locais), mas não se conheceu do recurso especial porque (i) alegada violação constitucional não é matéria cognoscível em recurso especial, sendo competência do STF; (ii) a alegação de cerceamento de defesa não se confirmou, pois a parte foi oportunizada a apresentar assistente técnico e não o fez, e o perito declarou que os atos foram comunicados; e (iii) para reconhecer cerceamento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial