AREsp 1583758 - DECISAO

AREsp 1583758 - DECISAO

Os embargos foram conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para retificar trecho da decisão quanto à redação sobre interesse processual e usucapião; não se constatou omissão, contradição ou decisão-surpresa, a rediscussão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula nº 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente extinguiu o feito por ausência de interesse processual e considerou a posse como precária em razão de contrato de locação, impedindo o reconhecimento do usucapião.

Parties
Embargante: LINDALVA ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Usucapião, Interesse Processual, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Erro De Fato, Livre Convencimento Motivado, Súmula Nº 7/stj
Civil Processo Civil (cpc/2015) Usucapião Interesse Processual Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Erro De Fato Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

LINDALVA ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 decisão surpresa
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para retificar trecho da decisão quanto à redação sobre interesse processual e usucapião; não se constatou omissão, contradição ou decisão-surpresa, a rediscussão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula nº 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente extinguiu o feito por ausência de interesse processual e considerou a posse como precária em razão de contrato de locação, impedindo o reconhecimento do usucapião.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração para retificar excerto da decisão, sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.