AREsp 1722390 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático‑probatória, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido cumpriu o dever de motivação nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: FABIOLA DE QUEIROZ THOMAZ; Recorrido: ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Usucapião, Comodato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Fundamentação Das Decisões, Multas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Usucapião Comodato Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Súmula 284 STF +3 more

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Parties

FABIOLA DE QUEIROZ THOMAZ

Recorrente

ESPÓLIO e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático‑probatória, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido cumpriu o dever de motivação nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Condena-se FABIOLA DE QUEIROZ THOMAZ ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ESPÓLIO e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.