AREsp 1050240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, examinou os pontos essenciais e corretamente concluiu que a doação não registrada não se aperfeiçoa perante terceiros, não havendo omissão ou interrupção da prescrição aquisitiva nos termos alegados pelos agravantes.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: VILMA APARECIDA DE OLIVEIRA; Agravante: ELIS CAROLINA DE OLIVEIRA; Agravante: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA; Agravante: CÍNTIA DÉBORA OLIVEIRA SILVA; Agravante: PATRICIA DE LOURDES OLIVEIRA; Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Agravante: ABRAÃO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo (reclamo).
Legal Topics
Usucapião, Doação, Registro De Imóveis, Prescrição Aquisitiva, Litisconsórcio, Omissão De Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Doação Registro De Imóveis Prescrição Aquisitiva Litisconsórcio +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

VILMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

ELIS CAROLINA DE OLIVEIRA

Agravante

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA

Agravante

CÍNTIA DÉBORA OLIVEIRA SILVA

Agravante

PATRICIA DE LOURDES OLIVEIRA

Agravante

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

ABRAÃO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/necessidade de fundamentação do acórdão estadual (art. 535 CPC/73)
  2. 2 necessidade de registro imobiliário para eficácia erga omnes da doação e transferência de propriedade
  3. 3 eficácia da doação não registrada perante terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, examinou os pontos essenciais e corretamente concluiu que a doação não registrada não se aperfeiçoa perante terceiros, não havendo omissão ou interrupção da prescrição aquisitiva nos termos alegados pelos agravantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (reclamo).

Orders

  • Nego provimento ao reclamo
  • Publique-se