REsp 1547246 - ACORDAO

REsp 1547246 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame direto das provas, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, e porque o agravo é genérico e não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, o cabimento de honorários recursais, majorando-se para 12,5% do valor da causa.

Parties
Agravante: Maria das Graças Azevedo Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Bem Público, Posse, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Usucapião Bem Público Posse Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maria das Graças Azevedo Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de posse anterior à aquisição pelo ente municipal depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação genérica que não ataca fundamentos específicos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento de honorários recursais por decisão publicada na vigência do CPC e existência de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame direto das provas, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, e porque o agravo é genérico e não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, o cabimento de honorários recursais, majorando-se para 12,5% do valor da causa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar honorários recursais em 12.5% do valor da causa, atualizado