AREsp 742550 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e por preclusão/inovação recursal quanto à nulidade da citação e à prescrição/usucapião, além de o acórdão recorrido firmar fundamentos suficientes e consonantes com a jurisprudência desta Corte que não foram impugnados pela recorrente.
- Parties
- Recorrente: MARIA ANDRADE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Nulidade De Citação, Revelia, Ação Reivindicatória, Preclusão, Súmulas 283/284/568 Stf/stj, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
MARIA ANDRADE FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 preclusão da alegação de nulidade de citação por não ter sido arguida na primeira oportunidade
- 3 prescrição aquisitiva (usucapião) deve ser arguida em contestação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e por preclusão/inovação recursal quanto à nulidade da citação e à prescrição/usucapião, além de o acórdão recorrido firmar fundamentos suficientes e consonantes com a jurisprudência desta Corte que não foram impugnados pela recorrente.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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